Denúncia por Atentado Violento ao Pudor com Violência Presumida

Oferecimento de Denúncia com Base nos Arts. 214 e 224, Alínea "a", c/c Art. 61, Alíneas "f" e "h" do Código Penal...

Recurso de Agravo à Execução Penal Contra Indeferimento de Progressão de Regime

Impetração com Base no Art. 197 da LEP (Lei 7.210/84) por Ausência de Lapso Temporal para Regime Semiaberto...

Denúncia por Abandono de Incapaz

Oferecimento de Denúncia com Causa de Aumento de Pena nos Termos do Art. 133, Incisos I e II, do Código Penal...

Agravo à Execução Penal

Impugnação ao Cálculo de Pena por Indevida Equiparação do Art. 14 da Lei nº 6.368/76 a Crime Hediondo...

Denúncia por Emissão de Duplicata Simulada

Crime Tipificado no Art. 172 do Código Penal em Decorrência de Falsidade na Atividade Comercial...

Denúncia por Tráfico Ilícito de Entorpecente na Modalidade Posse e Armazenamento de Cannabis Sativa

Conduta Típica Configurada Pela Apreensão de 4,5 Kg de Maconha e Confissão do Denunciado em Interrogatório e Perante Testemunhas...

Razões de Agravo à Execução Penal

Impugnação à Decisão que Indeferiu o Pedido de Livramento Condicional por Suposta Ausência de Lapso Temporal Legal...

Denúncia por Tráfico Ilícito de Entorpecente com Circunstância Agravante

Oferecimento de Ação Penal com Base nos Artigos 24 do CPP, 12 da Lei 6.368/76 e 61, I, do CP por Posse e Comércio de Substância Entorpecente...

Decisão Que Concede Liberdade Provisória Mediante Fiança

Concessão de Liberdade aos Indiciados por Ausência de Riscos Processuais e Redução do Valor da Fiança Dada a Condição Socioeconômica...

Defesa Prévia Com Rol de Testemunhas

Sustentação Pela Inocência do Acusado e Requerimento de Oitiva Testemunhal...

Concessão De Liberdade Provisória Com Base No Artigo 350 Do Código Penal

Decisão Judicial Que Defere Soltura Do Indiciado Mediante Compromisso, Ante Ausência De Risco Processual E Existência De Endereço Fixo E Atividade Lícita...

Decisão de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Reconhecimento de Ilegalidade da Prisão e Expedição de Alvará de Soltura com Base na Lei nº 9.437/97...

Homologação de Remissão em Procedimento de Ato Infracional

Decisão Proferida com Base no Art. 181, §1º, do ECA Durante o Plantão Judicial Noturno do TJ-RJ ...

Registro de Ocorrência e Pedido de Medidas Cautelares por Ameaça de Assalto

Comunicação de Ameaça Criminosa e Requerimento de Acesso a Registros Telefônicos Para Investigação...

Registro de Ocorrência e Pedido de Medidas Cautelares

Sobre Ameaça Anônima de Assalto e Necessidade de Identificação do Autor das Ligações...

Revisão Criminal com Fulcro no Art. 621 do Código de Processo Penal

Pedido de Reexame da Condenação Transitada em Julgado com Base em Nova Prova ou Erro Manifesto...

Decisão Concessiva de Liberdade Provisória em Flagrante Delito

Indiciada Beneficiada com Alvará de Soltura Mediante Compromisso, nos Termos do Artigo 350 do Código de Processo Penal...

Comunicação de Flagrante com Concessão de Liberdade Provisória

Indiciados por Tráfico de Entorpecentes Têm Prisão Relaxada Mediante Compromisso de Comparecimento...

Agravo à Execução Penal

Insurgência Contra Decisão que Indeferiu Pedido de Indulto e Declarou Perda de Dias Remidos...

Ofício de Encaminhamento para Internação Provisória de Adolescente

Encaminhamento de Adolescente ao Educandário em Regime de Plantão, nos Termos do RO nº ___, até Deliberação do Juízo da Infância e Juventude Competente...